Com a implementação da Reforma Trabalhista, algumas regras relacionadas ao trabalho em home office foram introduzidas. Este artigo abordará as novas disposições legais para o trabalho remoto, bem como as regras jurídicas que as empresas devem seguir ao adotar o home office e o trabalho híbrido. Além disso, serão destacados os deveres do empregado em condições de trabalho híbrido, de acordo com as alterações trazidas pela Reforma Trabalhista.
Com as mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista, o trabalho em home office e o trabalho híbrido ganharam maior atenção e regulamentação. Essas modalidades têm sido adotadas por muitas empresas, buscando conciliar a flexibilidade e a produtividade dos colaboradores. Nesse contexto, é fundamental compreender as regras jurídicas atualizadas que as empresas devem seguir e os deveres do empregado em condições de trabalho híbrido, de acordo com as alterações da Reforma Trabalhista.
Regras Jurídicas para Empresas:
- Contrato de trabalho: A Reforma Trabalhista estabeleceu que a adoção do home office deverá constar expressamente no contrato individual de trabalho ou em aditivo contratual. Esses documentos devem especificar as condições de trabalho, os direitos e os deveres do empregado, incluindo questões relacionadas à remuneração, jornada de trabalho, despesas e responsabilidades das partes.
- Equipamentos de trabalho e despesas: A nova legislação prevê que a infraestrutura necessária para a realização do home office seja fornecida pelo empregador. Além disso, as despesas decorrentes do trabalho remoto, como internet e energia elétrica, devem ser previstas em contrato ou em acordo coletivo, estabelecendo a forma de reembolso ao empregado.
- Controle de jornada: A Reforma Trabalhista possibilitou a utilização do controle de jornada por meio de acordo individual escrito ou convenção coletiva. No caso do home office, é importante estabelecer mecanismos que permitam o registro da jornada de trabalho, a fim de garantir o cumprimento das horas estipuladas e o respeito aos intervalos e descansos previstos na legislação.
- Saúde e segurança: A empresa continua responsável por garantir a saúde e a segurança do empregado, mesmo em regime de home office. Deve ser oferecido apoio técnico para orientar sobre ergonomia, prevenção de acidentes e doenças ocupacionais. Além disso, é importante realizar vistorias para verificar as condições de trabalho do empregado em sua residência.
Dever do Empregado em Condições de Trabalho Híbrido:
- Cumprimento da jornada de trabalho: O empregado deve seguir a jornada de trabalho estabelecida no contrato, realizando suas atividades de forma adequada e registrando corretamente as horas trabalhadas, seja no trabalho remoto
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